PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 1794/2021

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1794/2021, que altera a Lei n° 6.647, de 17 de agosto de 2020, que "proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente 

RELATOR: Deputado Roosevelt Vilela

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº1.794/2021, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que altera a cláusula de vigência da Lei nº 6.647/2020.

O art. 1º da Proposição altera o art. 5º da Lei nº 6.647/2020, a fim de estender a vacatio legis de 180 dias para 24 meses. Os arts. 2º e 3º contemplam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor enuncia que, por ocasião da apresentação da Proposição que tornar-se-ia Lei, o legislador não poderia, por óbvio, prever que uma pandemia de consideráveis proporções atingiria toda a sociedade e a atividade econômica. Diante da necessidade de distanciamento social, muitos setores do varejo foram afetados por brusca queda de demanda. No âmbito do comércio de fogos de artifício, a situação se agravou ainda mais em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 6.647/2020, que passou a vedar a utilização de artefatos pirotécnicos que produzam estampidos. Nesse sentido, prorrogar o prazo prévio à entrada em vigor da norma atenuaria as dificuldades do setor.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

O Projeto de Lei nº 1.794/2021, ao pretender prolongar a vacatio legis da Lei nº 6.647/2020, demonstra sensibilidade em relação à delicada situação que vive a economia do Distrito Federal. Como bem assinalado pelo autor, o contexto pandêmico que enfrentamos impôs consideráveis desafios ao setor produtivo, com expressiva queda da atividade econômica. Para o segmento do varejo que comercializa fogos de artifício, isso supôs o acúmulo de estoques em uma conjuntura de imperiosa necessidade de isolamento social. Dessa forma, estamos de acordo com a premissa de que prolongar o período prévio à entrada em vigor da Lei é uma forma válida de se adequar à realidade atual sem desvirtuar o espírito da Lei.

Em suma, consideramos oportuna e conveniente a Proposição, que proporciona lapso temporal suficiente para esvaziamento dos estoques de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, sem provocar choques de mercado em período tão delicado como o atual.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.794/2021, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO(a)                                                    

PRESIDENTE

DEPUTADO roosevelt vilela

Relator